Instituída pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de ontem, dia 07.04.2020, a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, a qual institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

 

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