Instituída a Política Nacional de Cuidados, extensiva aos trabalhadores da área de cuidados

A Lei nº 15.069/2024, publicada no DOU de 24.12.2024, instituiu a Política Nacional de Cuidados, destinada a garantir o direito ao cuidado, dentre outras, dispondo que é dever do Estado, no âmbito de suas competências e atribuições em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil.