Instituída a abertura de contas de depósitos junto à Caixa Econômica Federal específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 15.05.2019, o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 10 de maio de 2019, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, o qual altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Segundo o ato, deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.

 

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