INSS – Regulamentado o Programa Especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade
Publicado em 22/02/2019 10:17Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 22.02.2019, a Resolução do Instituto Nacional do Seguro Social n° 675, de 21 de fevereiro de 2019, a qual regulamenta o Programa Especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por análise de benefícios com indícios de irregularidade do monitoramento operacional de benefícios, e dá outras providências.
O referido Programa Especial tem o objetivo de viabilizar a análise de processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS e de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS, cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro de 2019.
