INSS – Regulamentado o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 05.09.2022, a Lei nº 14.441, de 2 de setembro de 2022, a qual, dentre outras providências, altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

 

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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