INSS – Prorrogação das antecipações do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do auxílio-doença

Foi publicado na Edição Extra B, do Diário Oficial da União do dia 02.07.2020, o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, o qual autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º, da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

 

Segundo o ato, o INSS fica autorizado a conceder, até 31 de outubro de 2020, as antecipações do auxílio emergencial para os requerentes do benefício de prestação continuada e de 1 salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença.

 

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