INSS - Período em que o segurado ficou em gozo de benefício por incapacidade deve ser computado para efeito de carência

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 25.05.2020 a Portaria Conjunta do Instituto Nacional do Seguro Social e da Diretoria de Benefícios nº 12, de 19 de maio de 2020, a qual determina que o INSS compute, para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade não acidentário intercalado e o período em gozo de benefício por incapacidade acidentário, intercalado ou não.

 

O disposto nesta Portaria produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 20.12.2019 e alcança todo o território nacional.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Conjunta nº 12/2020.