INSS - Novos serviços nos canais remotos de atendimento relativos aos Acordos Internacionais

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 26.08.2020, a Portaria Conjunta do Instituto Nacional do Seguro Social, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 9, de 25 de agosto de 2020, a qual cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS.

 

O referido ato cria novos serviços referentes ao cumprimento de Acordos Internacionais de matéria previdenciária dos quais o Brasil é signatário, com o objetivo de permitir o requerimento de benefícios por meio dos canais de atendimento remoto, bem como serviços aos residentes em países não acordantes, no âmbito da análise do INSS e da avaliação a cargo da Perícia Médica Federal, na seguinte forma:

 

I - Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade;

II - Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;

III - Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

IV - Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária;

V - Acordo Internacional - Perícia médica de residente no exterior em trânsito no Brasil;

VI - Acordo Internacional - Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

VII - Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção;

VIII - Acordo Internacional - Transferência de Benefício de residente no exterior para recebimento em banco brasileiro;

IX - Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Relatório Médico no Exterior; e

X - Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária - Relatório Médico no Exterior.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Conjunta nº 9/2020.