INSS – Instituída a Estratégia Nacional Antifraude Previdenciária
Publicado em 11/12/2019 14:46 | Atualizado em 23/10/2023 12:13Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 11.12.2019, a Resolução do Instituto Nacional do Seguro Social n° 712, de 9 de dezembro de 2019, a qual institui a Estratégia Nacional Antifraude Previdenciária.
A referida estratégia objetiva, dentre outros pontos, o desenvolvimento do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade - Programa Especial, de que trata a Lei nº 13.846/2019.