INSS - Estabelecidos os procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária com dispensa de parecer conclusivo da perícia médica

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 29.08.2022, a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25 de agosto de 2022, a qual estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.

 

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022.