INSS – Estabelecidos critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar para pagamento integral dos benefícios previdenciários

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 05.05.2021, a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social nº 115, de 3 de maio de 2021, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar.

 

Conforme o ato, empresas, sindicatos, e Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPCs, que fazem a complementação de benefícios, poderão realizar o pagamento integral dos benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, mediante celebração de contrato com o INSS, nos termos dos Anexos I a IV.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Instrução Normativa nº 115/2021.