INSS - Dispensada a reavaliação pericial do aposentado por invalidez que possui HIV/aids

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 21.06.2019, a Lei n° 13.847, de 19 de junho de 2019, a qual altera a Lei nº 8.213/1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

 

Desse modo, a pessoa com HIV/aids é dispensada de ser convocada a qualquer momento para avalição das condições que ensejaram a aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente ou administrativamente.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Lei n° 13.847/2019.