INSS - Disciplinado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.06.2019, a Portaria n° 617, de 24 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846/2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria n° 617/2019.