INSS – Disciplinadas as regras para aplicação das normas previdenciárias

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 29.03.2022, a Instrução Normativa da Presidência do INSS n° 128, de 28 de março de 2022, a qual disciplina as regras acerca dos procedimentos e das rotinas previdenciárias sobre: cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários; reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais; serviços do Regime Geral de Previdência Social; compensação previdenciária; acordos internacionais de Previdência Social; e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.

 

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga, dentre outros, a Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que estabelecia rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.

 

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