INSS - Confirmação da concessão das antecipações do auxílio por incapacidade temporária concedidas em novembro/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.12.2020, a Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social nº 91, de 15 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), requerido com fundamento no art. 4º, da Lei nº 13.982/2020.

 

Segundo o ato, aplica-se o disposto na Portaria Conjunta nº 53/2020, às antecipações do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedidas no período de 1º a 30 de novembro de 2020, e que não foram objeto de prorrogação após essa data.

 

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