INSS – Autorizada a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos e de revisão de benefícios no âmbito do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 06.05.2020, a Portaria do Instituto Nacional do Seguro Social nº 574, de 4 de maio de 2020, a qual autoriza a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos e de revisão de benefícios, com prazo igual ou superior à 45 (quarenta e cinco) dias, no âmbito do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

 

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