INSS – Alterado ato que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.09.2019, a Portaria n° 33, de 2 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual altera a Portaria SPREV n° 24, de 24 de junho de 2019, que instituiu o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, criado pela Lei nº 13.846/2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

 

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