INSS – Afastada a exigência de procuração por instrumento público

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 13.12.2021, a Portaria da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social n° 1.392, de 10 de dezembro de 2021, a qual afasta, no âmbito do INSS, a exigência de procuração por instrumento público conferida a advogados, em regular situação perante a Ordem dos Advogados do Brasil, por requerentes analfabetos ou pessoas com deficiência visual ou física, que as impeça de assinar.

 

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