Inexigibilidade de documentação comprobatória para saque do FGTS em municípios do Rio Grande do Sul

Publicado em 16/05/2024 11:45 | Atualizado em 16/05/2024 11:47

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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.05.2024, o Decreto nº 12.019, de 15 de maio de 2024, a qual altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.