Incentivos Fiscais – Programa Brasil Semicondutores - Padis

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 12.09.2024, a Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, que aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 11.484/2007, e 13.969/2019, cujas disposições entrarão em vigor em 1º.01.2025.