Incentivos Fiscais - Desporto – Decreto regulamentador

Publicado em 02/03/2026 14:21 | Atualizado em 02/03/2026 14:30

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Foi publicado no DOU do dia 02.03.2026, o Decreto de n° 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.