Incentivos e benefícios tributários serão reduzidos

Publicado em 29/12/2025 11:26 | Atualizado em 29/12/2025 11:28

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Foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra dia 26.12.2025, a Lei complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, a qual determinou que os incentivos e os benefícios federais de natureza tributária serão reduzidos, entre outros tributos federais, para a contribuição previdenciária: