Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária – Código Tributário Nacional

Foi publicada no DOU de hoje, 12.05.2025, a Portaria RFB nº 539, de 09 de maio de 2025, que altera a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV do Código Tributário Nacional.