Imunidade de dirigente estatutário – Solução de Consulta

Foi publicada no DOU de hoje, dia 23.10.2026 a Solução de Consulta Cosit n° 204, de 20 de outubro de 2026, dispõe que o limite para a remuneração do dirigente estatutário ou diretor, previsto no art. 12, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.532/1997, aplica-se apenas à remuneração relativa às suas atribuições estatutárias, não cumulando com eventuais remunerações decorrentes de contrato empregatício que ele mantenha com a entidade, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.