Imposto sobre a Renda – Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos entre Brasil e Bermudas

Foi publicado no DOU de hoje, 21.07.2023, o Decretos nº 11.612, de 19 de julho de 2023, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29 de outubro de 2012.

 

Os tributos visados pelo referido Acordo são

 

- no caso do Brasil: o imposto federal sobre a renda; e

 

- no caso das Bermudas: impostos diretos de qualquer natureza e denominação.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, o Decreto nº 11.612, de 19.07.2023 - DOU de 21.07.2023