Imposto de Renda e CSLL - Emissão de debentures de infraestrutura

Foi publicada, no DOU de hoje, 10.01.2024, a Lei 14.801, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, promove alterações ao marco legal das debêntures incentivadas e do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), do Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e do Fundo Incentivado de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra).

Dentre as disposições, destacamos: