Imposto de Importação – Solução de consulta – Importação para revenda

A Solução de Consulta COSIT nº 192/2019, publicada no DOU de 19.06.2019, trata sobre as operações de embalagem ou acondicionamento promovidas por estabelecimento industrial importador não descaracterizam a importação por encomenda, ainda que configurem operação de industrialização na modalidade "acondicionamento ou reacondicionamento" perante a legislação do IPI, e estão sujeitas às medidas de controle aduaneiro determinadas na forma da legislação específica, de forma a garantir a responsabilidade tributária da empresa encomendante.

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 192/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.