ICMS/Sped - Consulta completa da NF-e no Portal Nacional a partir de 07.07.2020

Publicado em 23/06/2020 10:56 | Atualizado em 23/10/2023 12:42
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Foi publicado no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=9ydmiExbDZM=), em seus “Avisos”, no dia 22.06.2020, que a partir do dia 07.07.2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº 16/2018, a consulta completa da NF-e, no Portal Nacional, estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital. As restrições sobre a consulta completa, não se aplicarão às NF-e cujos destinatários sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ), sem inscrição estadual.