ICMS/SP - Tributação nas operações com máquinas e equipamentos específicos

O Decreto nº 64.771/2020, publicado no DOE/SP de 04.02.2020, dispõe sobre a tributação do ICMS, aplicando suspensão, diferimento ou isenção, dependendo do caso, nas operações com os equipamentos que especifica.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.771/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.