ICMS/SP – Substituição Tributária - Base de cálculo na saída de autopeças

Foi publicada a Portaria SRE nº 75/2025, no DOE/SP de 05.11.2025, que altera Portaria SRE 16/23, de 9 de março de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.