ICMS/SP – Substituição tributária - Base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico

A Portaria CAT nº 4/2020, publicada no DOE/SP de 31.01.2020, estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 4/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.