ICMS/SP – Substituição Tributária - Base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia

Foi publicada a Portaria SRE nº 74/2025, no DOE/SP de 05.11.2025, que altera a Portaria SRE 43/23, de 29 de junho de 2023, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.