ICMS/SP - Simplificação da Emissão de Documentos Fiscais com a Inclusão da Nota Fiscal Fácil (NFF) para Produtores Rurais e MEIs no Estado de São Paulo

Foi publicada a Portaria SRE nº 60/2024, no DOE/SP de 05.08.2024, sobre a inclusão da Nota Fiscal Fácil (NFF) pelo Fisco paulista para operações realizadas por Produtor Rural e Microempreendedor Individual (MEI). Essa medida visa facilitar e desburocratizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos, promovendo maior eficiência e praticidade para esses contribuintes.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 60/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.