ICMS/SP - Revogado da base de cálculo da ST de refrigerantes o item "Pack Coca-Cola"

A Portaria SRE n° 62/2022, publicado no DOE/SP de 31.08.2022, altera a Portaria SRE 52/2022, de 27 de julho de 2022, que altera a Portaria SRE 51/2022, de 29 de junho de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 62/2022  publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.