ICMS/SP – Revogadas as regras para vendas pelo sistema porta-a-porta a partir de 1º de julho de 2026

Foi publicada a Portaria SRE nº 14/2026, no DOE de 01.04.2026, revogando as Portarias SRE nº 66/2024 e nº 81/2024, que tratam das regras de venda ao consumidor final, pelo sistema porta-a-porta.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 14/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.