ICMS/SP - Revogação do crédito de produtor rural fica prorrogada para 1º.10.2024

Foi publicado o Decreto n° 68.406/2024, no DOE/SP de 22.03.2024, que prorroga a revogação do crédito de produtor rural e suas formas de utilização, regulamentado entre os arts. 70-A ao 70-H do RICMS-SP/2000, para 1º de outubro de 2024.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.406/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.