ICMS/SP – Revogação da norma do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”.

Foi publicado o Decreto nº 69.808/2025, no DOE/SP de 19.08.2025, revogando o Decreto nº 67.853/2023 que trata das contrapartidas do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”.  

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 69.808/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual