ICMS/SP – Retificação - Decreto nº 64.645/2019

O Decreto nº 64.645/2019, publicado no DOE/SP de 07.12.2019, que trata sobre a regulamentação do Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018, foi retificado nos artigos 4º e 5º, no DOE/SP de 20.12.2019.

 

Para visualizar a íntegra da retificação do Decreto nº 64.645/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.