ICMS/SP – Retificação da Portaria SRE nº 71/2024

Foi publicada a retificação da Portaria SRE nº 71/2024, no DOE de 03.10.2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.

Para visualizar a íntegra da retificação da  Portaria SRE nº 71/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.