ICMS/SP – Retificação da Portaria SRE nº 67/2024

Foi publicada a retificação da Portaria SRE nº 67/2024, no DOE de 29.10.2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Para visualizar a íntegra da retificação da Portaria SRE nº 67/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.