ICMS/SP - Resolução Conjunta Disciplina o Reajuste de Juros de Mora em Débitos de ICMS Inscritos em Dívida Ativa no Estado de SP

Foi publicada a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 3/2024 – DOE/SP de 09.08.2024, que disciplina o recálculo administrativo dos juros de mora dos débitos de ICMS exigidos em autos de infração e imposição de multa inscritos em dívida ativa, de acordo com o artigo 43 , § 7º da Lei nº 17/2023, e o Decreto nº 68.321/2024.

Para visualizar a íntegra da Resolução Conjunta PGE/SFP nº 3/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.