ICMS/SP – Republicação - Portaria CAT nº 84/2019 referente à base de cálculo na saída de produtos de limpeza

A Portaria CAT nº 84/2019, publicada no DOE/SP de 28.12.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS, foi republicada no DOE/SP de 03.01.2020.

 

Para visualizar a íntegra da republicação da Portaria CAT nº 84/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.