ICMS/SP – Republicação do Comunicado DICAR nº 56 - Tabela prática de juros de mora para os débitos de multas infracionais do ICMS - Agosto/2020

O Comunicado DICAR nº 56, publicado no DOU de 04.08.2020, foi republicado no DOU de 05.08.2020, por ter saído com erro de formatação.

 

Este comunicado divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, para os débitos de multas infracionais aplicáveis, no período de 03 a 31.08.2020, aos débitos de ICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Comunicado DICAR nº 56, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.