ICMS/SP – Republicação – Decreto sobre a isenção para insumos agropecuários

O Decreto nº 64.391/2019, publicado no DOE/SP de 15.08.2019, que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, referente ao artigo 41 do Anexo I que trata sobre a isenção para insumos agropecuários, foi republicado no DOE/SP de 16.08.2019.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.391/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.