ICMS/SP – Republicação da Portaria CAT nº 107/2020 - Valores para a base de cálculo da substituição tributária de determinadas marcas de sorvete
Publicado em 27/01/2021 09:22A Portaria CAT nº 107/2020, publicada no DOE/SP de 31.12.2020, foi republicada no DOE/SP de 27.01.2021 por ter saído com incorreções.
