ICMS/SP - Remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular

Foi publicado o Decreto n° 68.243/2023, no DOE/SP de 26.12.2023, que dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.243/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.