ICMS/SP – Reinstituição de benefícios fiscais – Anexo do Decreto nº 63.320/2018

O Decreto nº 64.118/2019, publicado no DOE/SP de 27.02.2019, reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.118/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.