ICMS/SP - Regulamentados os procedimentos simplificados para a apropriação de crédito acumulado, para contribuintes das categorias "A+", "A" ou "B" do Programa Nos Conformes
Publicado em 01/07/2022 14:08 | Atualizado em 23/10/2023 13:36O Decreto nº 66.921/2022, publicado no DOE/SP de 01.07.2022, introduz alterações nas disposições do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000.
