ICMS/SP – Regulamentada a opção pelo crédito outorgado em substituição ao demais créditos nas saídas internas de farinha de trigo e produtos derivados
Publicado em 07/03/2022 09:43 | Atualizado em 23/10/2023 13:32Foi publicado no DOE/SP de 05.03.2022 a Portaria SRE nº 09/2022, que Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas de farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, a que se refere o artigo 22 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS.
Para visualizar a íntegra da Portaria nº 09/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.
