ICMS/SP - Regulamentada a divulgação de empresas beneficiadas por incentivos fiscais

Foi publicada a Resolução SFP nº 32/2025, no DOE/SP de 10.10.2025, dispondo sobre a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas, nos termos do artigo 198 , § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 32/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.